Ideia Legislativa - Regularização do crime de furto de celular com valor menor que R$500,00. :: Portal e-Cidadania

Regularização do crime de furto de celular com valor menor que R$500,00.

Ideia legislativa sugerida para que os senadores corrijam a aberração legislativa criada pelo STF ao julgar que furtos de celulares baratos se enquadra no princípio de insignificância, fazendo com que furtos de celulares que valem menos que o valor máximo sugerido de R$500 não seja mais crime.

Mais detalhes

A ideia que quero propor é que os senhores senadores corrijam essa legislação abaixando o teto do princípio de insignificância para 10% do salário mínimo vigente em qualquer tipo de furto, regularizando assim um teto para todos os casos similares, e que também seja considerado somente o valor do bem furtado o mesmo de quando foi pago no ato da compra, sem considerar danos e desvalorização do preço

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