Ideia Legislativa
Restituir aos contribuintes o valor anual arrecadado com multas.
O governo não pode estar "torcendo" para que o cidadão cometa erros. Multas devem ter caráter punitivo e educativo, não de fonte alternativa de arrecadação governamental. Os valores arrecadados em multas devem ser restituídos aos contribuintes por ocasião da restituição do imposto de renda.
Mais detalhes
Multas estaduais e municipais poderiam ser repassadas à União a fim de centralizar a restituição.
A medida diminuiria a quantidade de dinheiro que é anualmente retirada dos setores produtivos da economia.
O infrator teria seu dinheiro recolhido para ser distribuído a todos os contribuintes, ou (poderia ser) a todos que não tenham sido multados.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2017
Ideia proposta por
JONAS R. R.
- SP
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