Ideia Legislativa - Empresa privada que deve a previdência social fica proibida de firmar contratos públicos. :: Portal e-Cidadania

Empresa privada que deve a previdência social fica proibida de firmar contratos públicos.

Todas as empresas privadas, atuantes no país, com débito perante a previdência social, ficarão impedidas de firmar qualquer contrato com a união, estados e municípios, sejam contratos de permissão ou concessão de serviços públicos, haja vista a possibilidade da previdência social ser autosuficiente.

Mais detalhes

Caso haja tal condicionante, as empresas que devem a previdência social brasileira irão negociar para quitarem seus débitos, implementando o orçamento da previdência que causará grande impacto positivo nas contas do poder público, equilibrando o déficit orçamentária daquela pasta, resgatando a segurança jurídica na área previdenciária, trazendo benefícios para milhões de brasileiros beneficiários.

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