Ideia Legislativa
Extinção da inimputabilidade penal para menores.
O indivíduo deve ser julgado e sentenciado pelo ato criminoso cometido, independente de sua idade. Extinguindo-se a inimputabilidade penal para menores de 18 anos de idade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2017
Ideia proposta por
FELIPE M.
- SP
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