e-Cidadania

Se um indivíduo de 12 anos ou mais, cometer crime de furto, roubo, latrocínio ou assassinato, for considerado com plena sanidade mental, será responsabilizado criminalmente e cumprirá a pena prevista em lei em regime fechado, sem direito à proteção de sua imagem, sem direito à progressão de pena e sem direito a ter o registro de sua ficha criminal limpa,independente da arma ou simulacro utilizado.