Ideia Legislativa
Direito à propriedade
Alteração do Art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal para "É garantido o direito à propriedade, sendo esta inalienável, salvo com o consentimento do proprietário ou seus sucessores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/11/2017
Ideia proposta por
EDIWAN S.
- RJ
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