Ideia Legislativa - Reforma do Art. 75 do Código Penal (limite da pena privativa de liberdade). :: Portal e-Cidadania

Reforma do Art. 75 do Código Penal (limite da pena privativa de liberdade).

Requeiro a modificação do limite já imposto (30 anos), pois isso beneficia diretamente infratores que respondam por diversos crimes, limitando o peso da lei sobre cada delito.

Mais detalhes

Atualmente, ninguém pode "ficar preso" por mais de 30 anos, ainda que condenado por diversos crimes, mesmo que a soma das penas ultrapasse o valor estabelecido. Sugiro a extinção da unificação de penas de crimes diversos, de maneira que o infrator cumpra a pena privativa de liberdade de cada infração cometida pelo mesmo, sendo efetivada em ordem cronológica das condenações.

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