Ideia Legislativa
alteração do eca para alterar de 3 para 20 anos a pena máxima aplicada ao menor infrator.
ao menor de 18 e maior de 15 ao praticar crimes de estrupo, homicídio, latrocínio a pena máxima deverá ser aumentada de 3 para 20 de reclusão com a pena mínima de 6 anos de reclusão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/11/2017
Ideia proposta por
AVENGED S.
- AC
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