Ideia Legislativa
Isenção de imposto de importação para compras abaixo de US$ 250,00
Altera o Art. 2º, inc. II do Decreto-Lei 1.084/80 para dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até duzentos e cinquenta dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Mais detalhes
A última alteração foi dada pela Lei nº 8.383, de 1991, há quase 26 anos. Tendo em vista o aumento no poder de compra do brasileiro, um reajuste ajudaria grande parte da população.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2017
Ideia proposta por
LEONARDO D. S. P.
- SP
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