Ideia Legislativa
Isenção a multas em caso de clonagem do automóvel
Para os casos em que seja verificada a clonagem de um veiculo que possui multas atreladas ao mesmo, será vedada a aplicação da execução de toda e qualquer multa ou penalização, tendo em vista que as mesmas poderiam ter sido cometidas pelo carro clonado.
Caso não haja a comprovação de qual carro cometeu tais delitos, será considerado culpado o carro clonado e estará sujeito as penas legais cabíveis.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/11/2017
Ideia proposta por
MAYCON R. N. D. O. - SP

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