Ideia Legislativa
Fim das progressões de regime
Condenados a mais de 10 anos de prisão terão que cumprir 80% das penas antes da liberdade condicional. Se forem enquadrados em crimes hediondos, terão que cumprir a pena integralmente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/11/2017
Ideia proposta por
LUCAS T.
- CE
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