Ideia Legislativa
Permitir a entrada e pessoas com vestimentas informais em Fóruns e repartições públicas.
No Brasil, país continental, de climas diversos, pessoas são são impedidas de terem acesso ao judiciário por meras questões estéticas. Ou seja, quem é desprovido de uma calça comprida ou camisa mais formal é impedido de adentrar em fóruns e outras repartições públicas.
Mais detalhes
O acesso às justiça, que é um direito fundamental garantido na Constituição de 88, é constantemente obstado por mero capricho de juízes e demais membros do judiciário. Isso precisa acabar! A maior parte do território brasileiro é coberto por climas extremamente quentes, o que inviabiliza a utilização de roupagem mais formal e que leva mais pano em sua manufatura.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/11/2017
Ideia proposta por
ANDRE P.
- PB
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