e-Cidadania

O CPC 2015 na questão da gratuidade de Justiça, restabeleceria a vigencia total da Lei 1050/60 e se baseando no Art. 5º inciso LXXIV da Constituição federal que para a parte ter direito a gratuidade de Justiça independente da fase processual ela deve ser aceita e fica vedado aos juizes e aos tribunais negaraem essa concessão e acaba com a farra inconstitucional da sumula 39 do TJRJ.