Ideia Legislativa - Previsão expressa da exceção de pré-executividade no cpc. :: Portal e-Cidadania

Previsão expressa da exceção de pré-executividade no cpc.

A Exceção de Pré-Executividade, embora amplamente aceita pela jurisprudência, permanece como uma criação doutrinária não inserida no Código de Processo Civil como meio típico de defesa do executado nas hipóteses de ausência ou nulidade evidente do título embasador da execução.

Mais detalhes

A positivação da Exceção de Pré-Executividade como meio típico de defesa do executado (com cabimento exclusivo nas hipóteses de ausência de força executiva ou nulidade evidente do título) constitui um instrumento importantíssimo para a preservação da segurança jurídica, da celeridade e da economia processual, evitando os ônus do manejo de embargos do devedor e os riscos de sua não apresentação.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe