Ideia Legislativa
Lei do Bem-Estar Animal
Desenvolver programas de controle da população canina e felina que sejam beneficentes e eficazes, com o fim do sacrifício como forma de controle populacional. Fornecer fundos para entidades de cuidado e abrigo animal públicas. Tornar obrigatório o registro de toda comercialização de cães e gatos.
Mais detalhes
Proibir a venda e a adoção de cães e gatos destinados à companhia que não sejam castrados. Promover a esterilização gratuita de cães e gatos. Assim, eliminar o abandono, os maus tratos e as eutanásias realizadas no Brasil. A lei não obrigará a esterilização de cães e gatos de criação privada ou pertencentes a criadores profissionais. Visará a posse responsável e a responsabilização do Estado.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/11/2017
Ideia proposta por
ANDRE D. O. K.
- RJ
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