Ideia Legislativa
Mandato temporário para todos os cargos públicos oriundos de indicação política.
Nos termos da PEC 35/2015 (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 35 de 2015), estender essa ideia de acabar a vitaliciedade (10 anos no máximo, vedada a recondução)para todos cargos de Tribunais Superiores e de Contas, cujo provimento foi derivado de indicação política.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/11/2017
Ideia proposta por
REGINALDO S.
- DF
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