Ideia Legislativa
Dispensa de Alvará para MEI, que exerça Profissões que não dependam de Local.
Quando um Empreendedor decide abrir seu CNPJ esbarra sempre no Alvará que é regido por Lei Municipal, no processo é Necessário Fiscal da Pref. e Bombeiros virem ao endereço da "empresa" porém se a Pessoa é Pintor, Carpinteiro, Encanador, Eletricista, Pedreiro, Professor, etc se torna uma Burocracia.
Mais detalhes
Em São Paulo e Curitiba, já existem Leis que Dispensam o Alvará ou fornecem Alvará Online, pois certas Cidades não possuem Leis que facilitam para o MEI, tratando o MEI como se fosse abrir uma Empresa comum, Quem Formata Computadores, quem tem Loja Online, enfim chega a ser ridículo precisar vir um Fiscal olhar a casa da Pessoa.
Ajudaria muito se houvesse uma Lei Federal sobre isso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2017
Ideia proposta por
SANDRO S.
- PR
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