Ideia Legislativa
Regulamentação da Atividade de Motorista por Aplicativo no MEI
Atualmente há diversos motoristas por aplicativo,, porém, não ha uma regulamentação específica para tal atividade.
Mais detalhes
Verifica-se a necessidade de facilitar a arrecadação para obter os benefícios previdenciários, através da simplificação da cobrança do MEI, facilitar a aquisição de veículos e serviços bancários para o microempreendedor, aumentando a arrecadação e facilitando a formalização do serviço prestado.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/11/2017
Ideia proposta por
DOUGLAS D. M.
- SP
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