Ideia Legislativa - Altera Regras Da Lei De Cotas Em Concursos Publicos Para Pessoas Com Deficiencia :: Portal e-Cidadania

Altera Regras Da Lei De Cotas Em Concursos Publicos Para Pessoas Com Deficiencia

Essa sugestao de projeto de lei visa alterar a Lei 8.112/1990 para acabar com a exigencia de aptidao plena para pessoas com deficiencia nos concursos publicos federais, estaduais e municipais e ainda conceder aos deficientes o mesmo direito de concorrer em dupla lista assim como na cota racial.

Mais detalhes

Esse projeto visa incluir deficientes nos cargos da area policial, do Corpo de Bombeiros, das Forcas Armadas, da Defesa Civil,da Guarda Municipal e nos estaleiros da Petrobras por exemplo, empoderando os deficientes e atualizando a legislacao a luz da Convencao Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e da Lei Brasileira de Inclusao, e tendo o direito de concorrer em dupla lista

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