Ideia Legislativa - Dispõe sobre o fim da inspeção veicular(vistoria) em todo o território nacional. :: Portal e-Cidadania

Dispõe sobre o fim da inspeção veicular(vistoria) em todo o território nacional.

Já há previsão no CTB para os casos de vistoria. A exemplo do Rio de Janeiro que usurpou a competência da uniao, criou uma vistoria anual cobrando uma taxa o que torna todo o sistema uma aberração jurídica, uma vez que, autoridades de transito, também tem o poder de fiscalização nas ruas.

Mais detalhes

Considerando uma aprovação em inspeção veicular,em tese, subtende-se que o mesmo não poderia passar sobre nova inspeção por autoridades de transito e receber uma multa por irregularidade, durante um ano que o prazo de validade da mesma sob pena de "Bis in idem". Sem contar que alem de ter o documento retido, se houver multa nao haverá vistoria, um condicionamento totalmente ilegal.

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