Ideia Legislativa
Endurecer requisitos para progressão de regime no caso de condenados por crimes hediondos.
Os condenados por crimes hediondos deverão cumprir metade da pena se primários ou dois terços se reincidentes para progressão de regime prisional.
Mais detalhes
Atualmente a lei prevê o cumprimento de dois e três quintos de pena para progressão de regime de condenados por crimes hediondos, para primários e reincidentes, respectivamente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/10/2017
Ideia proposta por
FERNANDO D. D. D. O. G.
- PB
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