Ideia Legislativa - Ficha Limpa Municipal em todas as prefeituras do Brasil, para todos os cargos em comissão. :: Portal e-Cidadania

Ficha Limpa Municipal em todas as prefeituras do Brasil, para todos os cargos em comissão.

Se faz necessário no âmbito da Administração Pública Municipal em todo o país, estabelecer requisitos para nomeações de cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. Há uma infinidade de gestores públicos municipais em todo o país que, literalmente tem Ficha-Suja e, que, lida

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A sugestão é no sentido de que, se crie uma “lei da ficha limpa municipal”, vedando a manutenção e nomeação de servidores para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, que tenham sido condenados por decisão judicial de órgão colegiado em casos de crimes como abuso de autoridade, corrupção, crimes eleitorais dentre outros.

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