Ideia Legislativa - Fim da necessidade de autorização do Executivo para empresas estrangeiras operarem no país :: Portal e-Cidadania

Fim da necessidade de autorização do Executivo para empresas estrangeiras operarem no país

Extingue o artigo 1.134 do Código Civil, e todos os dispositivos dele decorrentes.

Extingue o artigo 1.134 do Código Civil e todos os dispositivos legais dele decorrentes, acabando com a necessidade de autorização do Poder Executivo para que empresas estrangeiras operem no país. O entendimento desta proposta é que o aludido artigo corrobora para a prática de corrupção e dificulta o investimento externo no país.

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