Ideia Legislativa
Não caracterizar legitima defesa como crime
Não caracterização da legítima defesa como crime, se a defesa for feita com armas de fogo legalizadas pela PF, ou a morte do criminoso com luta corporal no ambiente privado ou público.
Mais detalhes
O projeto ajudará os cidadãos que se sentem desprotegidos no seu dia a dia que temem com medo de serem punidos por se defender o seu património e a sua vida.
2 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2017
Ideia proposta por
MARCOS A.
- AC
Confirma?