Ideia Legislativa
Nulidade total de atos e decisões judiciais na religião, política e
Será considerada totalmente nula qualquer decisão ou ato judicial que seja proferido de acordo com as convicções religiosas, políticas e pessoais de quem os realizou.
Mais detalhes
O Judiciário deve ter suas decisões e atos fundamentados na lei e nos princípios e direitos fundamentais, jamais em religião, pensamento político, ou ideologia que corrompa a imparcialidade e a veracidade dos fatos, para garantir o efetivo direito, a justiça limpa.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2017
Ideia proposta por
ANTONIO J. B. D. S. P.
- CE
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