Ideia Legislativa
Indicação para tribunais apenas a concursados da Justiça, Defensoria e Ministério Públicos
Restringir a indicação para tribunais a magistrados concursados, promotores ou procuradores de Justiça e defensores públicos e que não tenham exercido função comissionada nos quatro anos anteriores à indicação.
Mais detalhes
Por essas regras, não teriam sido nomeados para o Supremo Tribunal Federal os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Celso de Mello.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2017
Ideia proposta por
DENIS A. R.
- ES
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