Ideia Legislativa
Refeitórios em escolas públicas
A partir da aprovação desta, todas as escolas de ensino público: estaduais, municipais e federais, terão como direito receber um refeitório construído e mantido sob os cuidados do governo federal, sendo estes gastos contabilizados fora do teto de gastos atuais.
Mais detalhes
I - Escolas públicas (municipais, estaduais e federais) receberão refeitórios gratuitos mantidos, fiscalizados regularmente e construídos pelo governo federal, sendo estes gastos contabilizados fora da base orçamentária delimitada atualmente;
II - Justifica-se este como essencial para a implantação de escolas integrais segundo o novo ensino médio para dar suporte aos estudantes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2017
Ideia proposta por
PAULO O. C.
- GO
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