e-Cidadania

Art. 1º. Seja incluído o parágrafo único no art. 2º do Decreto Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969: “Art 2º § único A distância mínima de instalação de praças de cobrança de pedágio, no caso novas concessões ou renovação das já existentes, não poderá ser inferior a 100Km; tanto entre praças do mesmo trecho concedido, quanto entre praças de trechos distintos, independente da concessionária.