Ideia Legislativa
Lei de conservação garantida do Bioma Caatinga
Os municípios que estão total ou parcialmente inseridos no Bioma Caatinga, ficam obrigados a criar e manter pelo menos uma Unidade de Conservação - UC, de acordo com a legislação vigente, LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, com tamanho de no mínimo 1% da área total do município em questão.
Mais detalhes
A categoria, atributos, forma de gestão e outras providências, devem seguir a LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Na falta de área correspondente, fica a cargo do município desapropriar área equivalente e que atenda aos atributos da lei em vigor, para criação da UC. Os municípios tem por obrigação manter a UC ou concede-la a iniciativa privada executar a gestão.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/10/2017
Ideia proposta por
JAN P. M.
- RN
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