Ideia Legislativa
Fim dos Embargos Infringentes da Lei de Execução Fiscal
Atualmente, a sentença em execução fiscal, ou embargos à execução fiscal, cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, é recorrível apenas pelos embargos infringentes, recurso analisado pelo próprio juiz que proferiu a sentença. O ideal seria acabar com esse recurso e tds sentenças serem recorriveis por ape
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Assim, toda sentença proferida em execução fiscal seria recorrível por apelação, respeitando o princípio do duplo grau de jurisdição.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/09/2017
Ideia proposta por
ALAN K. B. A. G. O.
- MG
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