Ideia Legislativa
Ampliação de Tempo de Cumprimento Penas Privativas de Liberdade de 30 Anos para 50 anos
Devido a grande quantidade de crimes cometidos na atual cenário Brasileiro, e a quase anistia de criminosos, o regime de cumprimento de penas tem de se ajustar aos parâmetros atuais da sociedade, e para que também possa combater a atual onda de violência.
Mais detalhes
Altera o Art. 75 do Código Penal Civil para que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não possa ser superior a 50 (cinquenta) anos
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2017
Ideia proposta por
DANTE A.
- BA
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