Ideia Legislativa
Lei de criminalização da Falsa Denúncia em âmbito penal
Criminaliza o mau uso da Lei Maria da Penha, assim como as falsas denúncias penais que incidam contra o ECA e Direitos Universais, assim como a produção de provas materiais falsas, como a materialidade de exames de corpo de delito que sejam provocados por auto-flagelação e auxílio de terceiros.
Mais detalhes
No Brasil há um novo tipo de falsa denúncia através do mau uso da Lei Maria da Penha, cujo manejo ilegal, possibilita, através da estratégia jurídica, a imputação de falsos réus e a violação do ECA. É urgente a apreciativa da CDH do Senado o fato de que a Lei Maria da Penha, em seus instrumentos, possibilita o desfavorecimento da defesa civel e a legalização indireta da Alienação Parental.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2017
Ideia proposta por
SAULO D. T.
- SP
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