Ideia Legislativa - Altera a pena máxima para 60 anos para crimes hediondos. :: Portal e-Cidadania

Altera a pena máxima para 60 anos para crimes hediondos.

Esta proposta de Ideia Legislativa altera o Artigo 75º do Código Penal, fixando a pena máxima para 60 anos. Para crimes hediondos (homicídios e etc), o condenado deverá cumprir no mínimo 80% da pena em regime fechado sem direito a condicional (mesmo no caso de réu primário).

Mais detalhes

Tratando da questão do mentalmente incapaz ou inimputável, que cometer crime hediondo, terá que cumprir integralmente a pena (60 anos), sem direito a condicional, em regime fechado, em lugar adequado descrito pela autoridade judicial, tendo auxílio médico periódico e regular.

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