Ideia Legislativa
Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer ár
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 14, § 3º, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14...................................
Mais detalhes
A proposta de emenda à Constituição, que ora apresentamos, tem como objetivo estabelecer, como condição de elegibilidade para mandatos do Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, e do Poder Legislativo em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal), a apresentação de diploma de conclusão de curso de graduação de nível superi
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2017
Ideia proposta por
JORGE M. F. P.
- ES
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