Ideia Legislativa - Correção anual da tabela do Imposto de Renda - Pessoa Física, de acordo com a inflação ofi :: Portal e-Cidadania

Correção anual da tabela do Imposto de Renda - Pessoa Física, de acordo com a inflação ofi

A ideia preencherá lacuna na lei, a qual vem permitindo ao Poder Executivo a realização de aumento indireto da carga tributária em prejuízo aos contribuintes, violando, assim, o princípio da justiça fiscal, presente na legislação tributária do País.

Mais detalhes

A correção anual da tabela do Imposto de Renda - Pessoa Física deve ser implementada de acordo com o índice oficial de inflação acumulado do ano anterior.

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