Ideia Legislativa
Eliminar a Ideia da Infração, tornando-as crimes.
A legislação vigente separa infrações de crimes. Isto faz o cidadão se insurgir contra autoridade administrativa, já que está não possui poder de polícia coercitiva. Para eliminar, neste caso, a sensação de impunidade, solicito a transformação de infrações de quaisquer naturezas em crimes apenáveis.
Mais detalhes
Penas de prisão, prestação de serviços comunitários, doação de cestas básicas e/ou pagamento de multas naquilo que antes só era tratado como infrações administrativas.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2017
Ideia proposta por
ROBERTO B. C.
- RJ
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