Ideia Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional - Altera a prescrição de crimes (Art. 5º, Inciso XLII).
Visando a diminuição da impunidade, propiciada pelo prescrição de crimes, propõe-se a nova redação ao Art. 5º, Inciso XLII da Constituição Federal de 1988. Tornando imprescritíveis os crimes contra a vida ou a dignidade humana, os crimes de corrupção, além dos crimes de racismo, homofobia e afins.
Mais detalhes
De acordo com a proposta, o Inciso XLII, do Art. 5º da CF terá a seguinte redação:
Art. 5º, Inciso KLII - Constituem crimes inafiançáveis, imprescritíveis, insuscetíveis de graça ou anistia, sujeitos a pena de reclusão nos termos da lei:
a- Crimes contra a vida ou a dignidade humana;
b- Corrupção ou ato que lese o erário público;
c- Crimes de racismo, xenofobia, misoginia, homofobia e afins
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/08/2017
Ideia proposta por
EUZEBIO M. T.
- AC
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