Ideia Legislativa
PEC
Incluir nas cláusulas pétreas, art.5o dá CF o direito à legítima defesa e defesa patrimonial, como insisto 74 do aludido artigo.
Mais detalhes
Hoje vemos a banalização dá legítima defesa, onde a criminalidade tem obtido decisões favoráveis e o cidadão de bem, sido condenado ....
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/07/2017
Ideia proposta por
THEOPHILO L.
- PR
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