Ideia Legislativa
Cria a figura do "fiscal voluntário do consumidor"
os cidadãos que desejassem, poderiam passar por um treinamento e receberem credenciamento para atuar como fiscal voluntários dos consumidores, fiscalizando o cumprimento do Código Defesa do Consumidor, e com poder para encaminhar denúncias aos Procons e Promotorias especializadas.
Mais detalhes
O fiscal voluntário, seria credenciado para fiscalizar infrações ao CDC, podendo encaminhar aos órgãos competentes os flagrantes de violação da lei. Cada Procon/Promotoria teria um portal como login de acesso exclusivo, para o fiscal voluntário encaminhar suas denúncias com fotos, vídeos, áudios, etc.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2017
Ideia proposta por
GILSON M. D. S.
- RN
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