Ideia Legislativa
Aplicação no mínimo 50% da aplicação do repasse do IPVA para municípios na infraestrutura
O IPVA é i imposto que deveria ser revertido obrigatoriamente no mínimo 50% do que é recolhido pelo município para obrigatoriamente gastar em manutenção das vias, asfalto, recape de forma direta, sem desvio de finalidade ou manejo do recurso para qualquer outra área.
Mais detalhes
O Repasse municipal deve ser gasto apenas com a manutenção da infraestrutura da cidade, bem como ruas, avenidas, levando asfalto, recapeamento, de forma obrigatória com no mínimo 50% do valor arrecadado. O Estado com sua outra metade deve manter a manutenção das suas estradas planejando a eliminação das vicinais sem acostamentos e em péssimo estado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/06/2017
Ideia proposta por
HILTON A. M. D. O.
- SP
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