Ideia Legislativa
Proibe concessao de indenização a concubina e cria nova modalidade de acordo de casamento
O judiciario vem concedendo indenizacoes a concubina meu projeto proibe e estabele "concubina nao faz jus a direitos legais nem trabalhista"e cria novo tipo de casamento onde quem trais perderia 85% dos direitos ao bens
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Impossibilta concessao de indenizacao a concubia definindo que "nao cbendo a ela direitos legais e indenizatorios " e cria um novo tipo de acordo de casamento onde em caso de traicao a pessoa perderia ate 85% dos bens.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/06/2017
Ideia proposta por
JULIO G.
- SP
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