Ideia Legislativa
Proibe devolução de animais apreendidos por ilegalidade,irregularidade e violencia a seus
o judiciário vem devolvendo animais vitimas de todo tipo de irregularidade principalmente violencia a seus donos, o animal e devolvido a quem lhe fez mal ate o fim do processo correndo riscos devido a falta de consciência do juiz, a pratica deve ser proibida
Mais detalhes
Fica proibido a devolução de animais suspostamente vitimas de irregularidades,ilegalidades e violencia por seus detentores ate o fim do processo e esgotamento de provas e alegações.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/05/2017
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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