Ideia Legislativa - Alteração do art. 226, §3º, da Constituição Federal - Possibilitar casamento homoafetivo :: Portal e-Cidadania

Alteração do art. 226, §3º, da Constituição Federal - Possibilitar casamento homoafetivo

Não há até o momento previsão constitucional, sobre a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, qual seja, o casamento homoafetivo. Desta forma, para solucionar este impasse, e resguardar a eles, os mesmos direitos que os casais heterossexuais detém, algo deve ser feito.

Mais detalhes

Conforme a CF: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º [...], é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. É necessária alteração para oficializar a possibilidade do casamento homoafetivo, pois o artigo não deixa aberta tal margem, que só existe pelo julgamento do STF...

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