Ideia Legislativa
Alteração do art. 226, §3º, da Constituição Federal - Possibilitar casamento homoafetivo
Não há até o momento previsão constitucional, sobre a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, qual seja, o casamento homoafetivo.
Desta forma, para solucionar este impasse, e resguardar a eles, os mesmos direitos que os casais heterossexuais detém, algo deve ser feito.
Mais detalhes
Conforme a CF:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º [...], é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
É necessária alteração para oficializar a possibilidade do casamento homoafetivo, pois o artigo não deixa aberta tal margem, que só existe pelo julgamento do STF...
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24/05/2017
Ideia proposta por
KEVIN G. C.
- SC
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