Ideia Legislativa
A participação do apenado em processo de cumprimento de pena visando sua reinserçao social
Participação pecuniária do apenado no cumprimento de pena restritiva de liberdade.
Mais detalhes
Condenar de modo concomitante o apenado no sentido de que o mesmo participe de alguma forma, seja pecuniária ou laborativa no seu custo de prisionalização, em seu processo de reeducação e a consequente reinserção social.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2017
Ideia proposta por
ASTROLABIO F. S.
- RJ
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