Ideia Legislativa
Isentar pessoas com deficiência de pagamento de anuidade da oab e demais conselhos prof.
Diante da dificuldade e necessidade de sua manutenção e sobrevivência, bem como concorrer no mercado de trabalho as pessoas com deficiência necessitam da isenção de pagamento da anuidade dos conselhos profissionais(OAB, CRM, CRQ, CREA, CAL, ETÇ).
Mais detalhes
O volume recursos arrecadados anualmente para a manutenção e custeio dos conselhos profissionais é bem expressivo, contudo, não dispõe de qualquer critério para a inserção e manutenção em seus quadros dos profissionais com deficiência. Outrossim, esses profissionais lutam em desigualdade com os demais, face a esta situação necessitam da isenção para facilitar sua inserção no mercado de trabalho.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2017
Ideia proposta por
ANTONIO J. D. C.
- DF
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