Ideia Legislativa
Funcionário Público com deficiência, manter regra do INSS, em ambos regimes, o melhor.
Será solucionado o problema de não haver Lei específica, além disso, patologias foram adquiridas muitas vezes por negligencia do Estado,(há defesas acadêmicas versando sobre este fato, basta lembrar da Pólio ou da Talidomida.
Mais detalhes
"Ante a inexistência da lei é “manifesta a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência”. Em recente decisão, o STF, declarou a mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do art. 40, parágrafo 4 da Constituição Federal e, aplicou a garantia por meio do que for pertinente, o artigo 57 da Lei 821391 relativa a segurado do Regime Geral"
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/04/2017
Ideia proposta por
JOSE C. S. M.
- SP
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