Ideia Legislativa
mudanca na lei de pensão alimenticia para impedir abusos
muitos usam a pensão alimentícia "dos filhos"para fins próprios como uma mãe que pegava a pensão para comprar cosméticos e os filhos não recebiam nada.
Mais detalhes
A pensão sera baseada na real necessidade do menor, o pagante terá direito de fiscalizar e denunciar irregularidades no uso da pensão,fica proibido pensões milionárias e desproporcional a real necessidade. O excedente devera ser depositado em nome do menor em um banco .
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/04/2017
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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