e-Cidadania

Como dito, no que diz respeito ao sistema de contencioso eleitoral, os ilícitos eleitorais praticados antes, durante ou depois do registro de candidatura podem ser apurados por meio das seguintes ações, segundo Santana. 1) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME (CR, Art. 14, §§ 10 e 11); 2) A ação de impugnação de registro de candidatura – AIRC – art. 2° a 16 da Lei Complementar n. 64/90, já referida em tópico próprio; 3) Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE (art. 22, LC 64/90); 4) Representações eleitorais previstas nos artigos 96 e 73 da Lei n. 9.504/97; 5) Representação prevista na Lei n. 9.504/97 pelos fatos constantes dos artigos 41-A e 73, da Lei n. 9.504/97, introduzida por Lei de iniciativa popular, a Lei n. 9.840, de 1999; 6) Recurso contra a expedição de Diploma (art. 262 do Código Eleitoral). A AIJE e as representações podem ser propostas até a diplomação; a AIME, 15 dias após diplomação; o RCED, 03 dias após diplomação; e A AIJE por captação ou gastos ilícitos de recursos, até 15 dias após diplomação. Ocorre que, na maioria dos casos, discutem-se em várias ações os mesmos fatos ou mesmo variações desses fatos. O sistema é completamente “absurdo”, pois os legitimados simplesmente ajuízam todas as ações previstas no ordenamento jurídico, ou seja, a Justiça Eleitoral faz trabalho de “Penélope”, pois não pode (a Justiça Eleitoral) sequer reconhecer a litispendência, uma vez que, tecnicamente, as partes são diferentes. Propõe-se reduzir as ações eleitorais a somente três: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC, Recurso contra expedição de diploma e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Ressalta-se aqui que a verdadeira natureza da ação de impugnação de mandato eletivo é defender os direitos difusos do eleitor.