Ideia Legislativa
Direito a revogação do voto do eleitor em casos de atos ilícitas e inconstitucionais praticados pelo parlamentar.
Maior agilidade nos processos de cassação de mandatos de parlamentares envolvidos em ilicitudes.
Mais detalhes
A ideia é dar ao cidadão eleitor o direito a revogar seu voto no parlamentar que descumpre promessas de campanha ou envolve-se em atos ilícitos que prejudiquem a sociedade.
Com o direito de revogação de voto o processo de cassação de mandatos ganha maior apoio e agiliza ainda mais a tramitação. Ou pode ser o fator de maior peso no processo já que os números de votos possam decair ao ponto de ultrapassar o número de votos exigidos pela constituição para a consolidação de um mandato parlamentar.
Ou seja, se a constituição exige 10.000 votos para eleger um deputado, com 9.999 votos o parlamentar perde seu mandato quando solicitado a julgamento do eleitor, tirando um grande peso da comissão processante.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/03/2017
Ideia proposta por
ALEX S. E.
- SP
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