e-Cidadania

3.1. Os horários serão registrados por ponto eletrônico/catraca, na entrada das casas legislativas bem como nos gabinetes dos respectivos em seus estados/municípios (podendo ser auditados periodicamente e em casos especiais); 3.2. As faltas e ausências não justificadas serão descontadas da remuneração do mesmo; 4. Como representantes do povo e pelo povo eleitos, os mesmos deverão ter seus reajustes referendados pelo povo e em caso de rejeição popular os ocupantes de cargos eletivos terão o mesmo reajuste dado ao salário mínimo; 5. Para fins de aposentadoria, a legislatura contará como tempo de serviço e a remuneração calculada nos mesmos moldes da previdência social; 5.1. Em caso do ocupante de cargo eletivo se aposentar no exercício do cargo, as condições para aposentadoria será as mesmas dos professores (da respectiva esfera); 6. Em hipótese alguma poderá o ocupante de cargo eletivo propor ou colocar para apreciação dos seus pares projetos/propostas que beneficiem a si mesmos. Tais projetos e propostas será colocado em votação popular (referendo) e caso seja aprovada, segue tramitação normal; 7. Em caso de um ocupante de cargo eletivo ser acusado de algum crime, o mesmo será imediatamente afastado e irá responder na justiça comum, somente retornando ao cargo caso seja considerado inocente; 7.1. Durante esse período o mesmo será remunerado apenas pelo seu salário base por no máximo 6 meses; 8. O conselho de ética será formado por sorteio de membros da Ordem dos Advogados do Brasil, seguindo as mesmas regras de formação dos juris populares, já que crimes contra a ética, nesses casos, geram um dolo ao povo em geral (podendo acarretar até mesmo em morte de cidadãos, nos casos de corrupção); 9. Serão revisadas as aposentadorias e benefícios adquiridos antes da efetiva aplicação destas mudanças.